Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de justa causa. Contrariedade entre o relatório da autoridade polícia e a denúncia oferecida pelo Ministério Público. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Inviável o acolhimento da tese de ausência de justa causa alegada unicamente em razão de o Ministério Público ter discordado das conclusões do relatório da autoridade policial e ter, assim, oferecido a denúncia. O Parquet é o titular da ação penal pública e o oferecimento da denúncia não está condicionado ao ato administrativo do indiciamento por parte do Delegado de Polícia. Precedentes. ... (Continua)