Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, saúde pública. Responsabilidade do município. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STJ. Necessidade de internação compulsória. Reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)