Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática. Preclusão da matéria não impugnada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Questões relevantes para a solução da controvérsia decidida de forma clara e fundamentada.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 17/11/2021). ... (Continua)