Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial. Alegada violação ao CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 405 do Código Civil e CPC/2015, art. 240. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, em consonância com a orientação desta corte sobre o tema e à luz das provas dos autos.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo consignou:"No que tange ao termo inicial dos juros de mora, sabendo-se que a condenação resulta de responsabilidade contratual por obrigação líquida, uma vez que os valores já estão plenamente consolidados, estes devem incidir a partir do vencimento de cada obrigação, nos moldes do que prevê o CCB/2002, art. 397» (fl. 191, e/STJ). ... (Continua)