Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e consumidor. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação indenizatória. Omissão. Inexistência. Corte de energia. Autores da demanda filhos da titular da unidade consumidora. Hipótese dos autos que trata de vício no serviço, e não de fato do serviço. Ilegitimidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre o não enquadramento da circunstância em fato do produto, mas, sim, em vício do produto, e sobre a ilegitimidade dos recorrentes. ... (Continua)