Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2200.8527.0600

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição/especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agente ruído. Observância do recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Exposição efetiva aferida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()

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