Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes contra a honra. Trancamento da ação penal. Existência de elementos indicativos de autoria e de materialidade do delito. Alegações de ausência de dolo e de falta de justa causa por atipicidade da conduta. Verificação que demanda reexame de fatos e provas. Descabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural, da atipicidade da conduta atribuída ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos mínimos que demonstrem a autoria ou a materialidade do delito. ... (Continua)