Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. ICMS. Substituição tributária. Margem de valor agregado. Súmula 7/STJ. Violação do CTN, art. 7º e CTN, art. 97. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da preliminar não basta a simples oposição dos aclaratórios na origem. É necessária a demonstração, de forma fundamentada que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma. Tais demonstrações não ocorreram in casu, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)