Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pensão por morte. ADI Acórdão/STF. Prazo decadencial. Indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Inconstitucionalidade da Lei 13.846/2019, art. 24, que deu nova redação a Lei 8.213/1991, art. 103. Impossibilidade de inviabilizar o próprio pleito de concessão do benefício previdenciário em razão do transcurso de prazo. Aplicação da Súmula 85/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)