Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Réu solto. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Liminar deferida. Agravo regimental desprovido.

1 - «Com lastro nos amplos debates e na decisão erga omnes e com efeito vinculante do STF, apesar da disposição do CPP, art. 492, I, «e» e da discussão ainda pendente de julgamento acerca de sua constitucionalidade (Tema 1068/STF de repercussão geral), a jurisprudência da Quinta e da Sexta Turmas compreendem ser ilegal, conforme a interpretação conferida ao direito fundamental da presunção de inocência, mandar prender o réu solto para execução imediata e provisória de condenação não definitiva lastreada em veredicto do Tribunal do Júri, como ocorreu na hipótese» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 30/6/2022.) ... (Continua)