Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Débito de conta corrente aberta em fraude - Solução da questão administrativamente pelo Banco recorrente, mas que não retira fato indelével, da inserção do nome da autora em cadastros públicos de inadimplentes, permanecendo por algum lapso temporal - Conduta da instituição financeira que não suprime a nesga ao bom nome da autora, que suportou a pecha de inadimplente por falha do recorrente - Instituição financeira deve ter redobrada cautela na verificação dos contratos que celebra e responde pelos riscos da atividade desenvolvida em caso de admitir contrato de abertura de conta fraudulento - Alegação de que a inserção do nome do devedor em cadastros públicos de inadimplentes se consubstancia em exercício regular de direito que não se aplica ao caso vertente, pois a autora da ação nunca deveu, nunca celebrou contrato, resultando patente a falta incorrido pela instituição financeira recorrente - Inclusão do nome de pessoa idônea em cadastros públicos de inadimplentes caracteriza ilicitude determinante de evidente prejuízo de ordem moral, passível de ser indenizado - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.