Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor e bancário. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Recurso do réu não provido e recurso do autor parcialmente provido.

I. Caso em exame Trata-se de ação revisional de contrato bancário, com sentença de parcial procedência, impugnada por ambas as partes. O autor questiona abusividade em juros remuneratórios, capitalização de juros e cobranças relacionadas a tarifas bancárias (registro de contrato e avaliação de bem). O réu, por sua vez, recorre sobre a devolução de valores referentes a seguro de proteção financeira e a aplicação da devolução em dobro. II. Questões em discussão 2. O recurso do autor envolve: (i) suposta abusividade nos juros remuneratórios; (ii) legalidade da capitalização de juros; (iii) validade da cobrança de tarifa de registro de contrato; e (iv) abusividade da tarifa de avaliação de bem. 3. O recurso do réu questiona: (i) devolução em dobro dos valores cobrados a título de seguro de proteção financeira; e (ii) disciplina da sucumbência. III. Razões de decidir Recurso do autor: 4. Juros remuneratórios: não comprovada a abusividade, ante ausência de prova de que a taxa contratada excede a taxa média de mercado. Recurso não provido. 5. Juros capitalizados: contratualmente previstos e amparados pela Medida Provisória 2.170-36/01, cuja inconstitucionalidade não foi declarada. Instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de juros civis. Recurso não provido. 6. Tarifa de registro de contrato: validade reconhecida conforme REsp. Acórdão/STJ, exigindo comprovação da prestação do serviço. No caso, evidenciado pelo registro da alienação fiduciária. Recurso não provido. 7. Tarifa de avaliação de bem: abusividade declarada pela ausência de comprovação de prestação do serviço pelo banco, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. Determinada a devolução dos valores pagos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Recurso parcialmente provido. Recurso do réu: 8. Seguro de proteção financeira: configurada venda casada, com base no REsp. Acórdão/STJ. Contrato de adesão que restringe a livre escolha do consumidor. Tarifa abusiva, determinando-se a devolução em dobro, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora desde a citação. Recurso não provido. 9. Devolução em dobro: aplicável nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pela ausência de erro justificável pelo fornecedor. Jurisprudência do STJ ampara a tese. Recurso não provido. 10. Sucumbência: mantida a disciplina fixada na sentença, diante do resultado dos recursos. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido. Tese de julgamento: "A capitalização de juros em contratos bancários é válida quando expressamente pactuada, sendo aplicável a Medida Provisória 2.170-36/01. "A tarifa de registro de contrato é válida desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. "É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem quando não comprovada a prestação do serviço. "É abusiva a contratação de seguro de proteção financeira vinculada ao contrato bancário (venda casada), sendo devida a devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 170; CDC, arts. 6º, IV, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Medida Provisória 2.170-36/01. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.