Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca de a qual parte do processo incumbe o ônus da prova sobre a culpa da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada, reconhece-se a transcendência jurídica da questão. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), fixou a tese jurídica segundo a qual «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. 3. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. 4. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE Acórdão/STF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. 5. Tendo em vista que o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração pelo ente da Administração Pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE Acórdão/STF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se o não conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Dentre os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no art . 896, § 1º-A, I, da CLT, está o ônus de a parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Compulsando as razões recursais da revista interposta pelo reclamante, nota-se que houve transcrição do inteiro teor do capítulo impugnado, referente a «danos morais, sem o devido destaque da tese jurídica firmada pelo Tribunal Regional. A ausência de destaque dos fundamentos da decisão em sede regional impossibilita a análise do mérito recursal, conforme reconhece a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Em decorrência, fica prejudicado o exame da matéria por quaisquer dos critérios de transcendência (jurídica, política, econômica ou social). Recurso de revista não conhecido. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DO FGTS. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE EXERCIDA. O Tribunal Regional, após análise do acervo fático probatório, mormente o laudo pericial, é categórico ao afirmar que ficou comprovado o nexo causal entre a atividade laboral exercida pelo obreiro e a enfermidade que o acometia. Portanto, configurado o nexo causal entre a doença e o trabalho, é devido o recolhimento do FGTS no período de afastamento, conforme prevê o art . 15, §5º da Lei 8.036/90, sendo irrelevante a natureza da licença concedida pelo ente previdenciário ao empregado. Reconhece-se a transcendência política por violação do art . 15, §5º, da Lei 8.036/90. Recurso de revista conhecido e provido . ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL - FAZENDA PÚBLICA. Emenda Constitucional 113/2021. TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de Fundação Pública estadual, a atrair os benefícios da Fazenda Pública e a necessária atualização dos débitos trabalhistas nos moldes de regramento próprio aplicável às dívidas fazendárias. Conforme tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte no RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), bem como o previsto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, antes da sua inscrição em precatório, o crédito trabalhista devido pela Fazenda Pública deve ser atualizado pelo IPCA-E (sem prejuízo dos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F) até 30/11/2021, e, a partir de dezembro de 2021, pela taxa SELIC (que já engloba juros de mora). No caso em análise, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E a partir de 25/03/2015 e a TRD a partir de 11/11/2017, em razão do art. 879, §7º, da CLT, com redação posterior à Reforma Trabalhista, em desconformidade com a decisão vinculante do STF e com a Emenda Constitucional 113/21. Necessidade de adequação da decisão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal e à Emenda Constitucional 113/21. Precedente da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.