Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato de consórcio. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para a suspensão das parcelas vincendas, bem como para a proibição de inclusão do nome da autora nos órgãos de restrição de crédito. Irresignação do autor. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Com razão. Possibilidade de exclusão do consorciado, ainda que sem motivo justificável (Lei 11.795/2008, art. 30). Precedentes desta Corte. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Proibição de inserção do nome do agravante em cadastros de inadimplentes. Antecipação da tutela recursal provida e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando reformada. Recurso provido... (Continua)