Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - VIAS DE FATO - (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Recurso Defensivo - Plena resignação Defensiva quanto a autoria e materialidade do delito. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA (CPP, art. 387, IV) - NÃO ACOLHIMENTO - «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). Reduz-se, todavia, o valor fixado a título de danos morais, de R$ 10.000,00 para R$ 1.000,00, a fim de prestigiar a razoabilidade e proporcionalidade. Sursis - Mais prejudicial ao Apelante - Manutenção da prisão simples (15 dias). Concessão da Justiça Gratuita - ADMISSIBILIDADE - Defensor dativo.

Recurso parcialmente provido