Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NO INTUITO DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO DE EMPREGO ALEGADA NA INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO CLT, art. 845. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO. CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, o Tribunal Regional, à luz do CLT, art. 845, desconsiderou documentos apresentados pelo reclamante depois de encerrada a instrução processual, de sorte que eventual constatação de afronta ao art. 5º, LV, da Constituição demandaria prévio exame e interpretação da legislação infraconstitucional de regência. Inexistência de ofensa direta ao dispositivo constitucional dito violado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)