Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente do autor, sem prova da contratação de seguro e regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Sentença mantida.

Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir de cada desconto indevido (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). Sentença reformada. Danos morais. Indenização cabível. Ré que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Indenização devida. Descontos que perduraram por vários meses (julho de 2018 a dezembro de 2021). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.