Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Sentença que determinou o trancamento de Termo Circunstanciado em que se apura a prática de crime de posse ilegal de drogas para consumo próprio - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Insurgência ministerial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Irrelevância da pequena quantidade, que é inerente à natureza do delito. Fato típico e antijurídico. Ementa: Apelação criminal. Sentença que determinou o trancamento de Termo Circunstanciado em que se apura a prática de crime de posse ilegal de drogas para consumo próprio - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Insurgência ministerial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Irrelevância da pequena quantidade, que é inerente à natureza do delito. Fato típico e antijurídico. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659 ainda pendente de julgamento. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.