Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de relação jurídica em relação a um dos contratos e condenando o réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais - Irresignação do autor - Um dos empréstimos bancários foi contratado por meio digital, com envio de selfie - Geolocalização do contratante que coincide com a rua de residência do autor - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do requerente - Crédito depositado na conta do autor - Danos morais não configurados em relação ao contrato declarado inexistente, pois ausente repercussões de maior relevo - Impossibilidade, contudo, de modificação da sentença em virtude da vedação à reformatio in pejus - Devolução na forma simples, porquanto evidenciado engano justificável - Juros moratórios que incidem desde cada desconto indevido, nos termos da súmula 54 do STJ - Restituição do valor transferido a título de empréstimo Não caracterização de amostra grátis (art. 39, parágrafo único, do CDC) - Necessidade de devolução pelo autor do valor recebido em razão do empréstimo, para evitar enriquecimento sem causa - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, sem majoração da verba honorária.