Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE USO E EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DO SISTEMA DE SOFTWARE CAUSADA PELA AGRAVADA - FATO CONTROVERTIDO - NÃO RECONHECIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESENÇA - CONTRATO - PREVISÃO DO PERÍODO DE TESTE E DE CANCELAMENTO - AGRAVADA - COMUNICAÇÃO DA INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO PROJETO - AGRAVANTE - EXIGIBILIDADE DA TAXA DE USO E DA LICENÇA - NÃO COMPROVAÇÃO.

JUÍZO - IMPOSIÇÃO DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - PREVISÃO - CPC, art. 537 - VALOR DIÁRIO FIXADO E TETO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.