Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 214, parágrafo único, c/c CP, art. 224, a, e CP, art. 226, II, na forma da CP, art. 71. Inovação recursal nas razões do regimental. Impossibilidade desta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Pretendida concessão da ordem ex officio. Providência que não pode servir para ultrapassar a inadmissibilidade da via eleita. Agravo não conhecido.

1 - Não se admite inovação recursal nas razões do agravo regimental. ... (Continua)