Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.2031.0609.0371

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Súmula 7/STJ. Impugnação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()

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