Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 126. Sequestro. Requisitos não atendidos, conforme o tribunal local. Pretensão de decretar a indisponibilidade do bem. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, soberana na delimitação do quadro fático probatório, concluiu não existir a comprovação dos requisitos para a decretação do sequestro. ... (Continua)