Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais por atraso na entrega da obra. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Utilização do IGP-M na correção do saldo devedor entre a expedição do habite-se e a entrega das chaves. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. ... (Continua)