Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de trancamento da ação penal. Apreensão de quantidade não relevante de droga (5,4 gramas de cocaína). Ausência de demonstração de comercialização. Circunstâncias fáticas que não permitem distinguir a condição de traficante ou usuário. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Recurso provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o «trancamento de ação penal por meio da impetração de habeas corpus é medida de exceção, somente admitida se evidenciadas, sem necessidade de dilação probatória, a falta de indícios mínimos de materialidade e autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade». (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) ... (Continua)