Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O CP, art. 68, parágrafo único, visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, como no caso dos autos - lembrando que o acórdão reconheceu a fundamentação idônea, vedando tão somente a cumulação -, nos termos da CF/88, art. 93, IX. Precedentes. ... (Continua)