Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Denúncia anônima. Busca pessoal. Fuga do paciente ao avistar os policiais. Ausência de investigação mínima sobre os fatos. Falta de justa causa para a ação policial. Ilicitude das provas daí decorrente. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, Se não havia fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal no acusado, não há como se admitir que a mera constatação de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. Assim, o fato de o acusado se amoldar ao perfil descrito em denúncia anônima e ter empreendido fuga ante a tentativa de abordagem dos policiais militares, não justifica, por si só, a invasão da sua privacidade, haja vista a necessidade de que a suspeita esteja fundada em elementos concretos que indiquem, objetivamente, a ocorrência de crime no momento da abordagem, enquadrando-se, assim, na excepcionalidade da revista pessoal (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe de 26/2/2021). ... (Continua)