Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pensão. Teto remuneratório. Observância. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, V e VI, CPC/2015, art. 494, I e II, e CPC/2015, art. 1.022, II e III. Não ocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de rejeitados.

1 - Embargos de declaração que alegam omissão no julgado, uma vez que: «o ato coator, que determinou a limitação da pensão da impetrante a ilegal subteto de 90,25% do subsídio de Ministro do Col. STF, estaria em conformidade com o único teto constitucional aplicável a magistrados e seus pensionistas (Medida Cautelar na ADI Acórdão/STF) para justificar, em julgamento de reexame para adequação ao Tema 257/STF e Tema 480/STF, a modificação do resultado de julgamento de apelação para denegar a segurança» (fl. 580). ... (Continua)