Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de estupro. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Prazo recursal de 10 (dez) dias. Intempestividade do recurso especial. Legislação especial. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do regimento interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º. ... (Continua)