Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o lapso de quinze dias. Contagem do prazo em dias úteis. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC. Intempestividade. Desprovimento do regimental.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como no CPP, art. 798. ... (Continua)