Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação monitória. Cobrança de dívida ilíquida. Inadequação da via. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado consignou: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022; b) não há como analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, notadamente no que se refere ao preenchimento dos requisitos legais para cabimento da Ação Monitória. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)