Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Estelionato. Não conhecimento do recurso especial. Razões da decisão combatida não infirmadas na totalidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A negativa de conhecimento do recurso especial foi lastreada nos óbices da Súmula 7/STJ (quanto à violação do CPP, art. 386, VII), Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (no que tange à contrariedade ao CPC/2015, art. 11, e CPP, art. 489, § 1º, VI, c/c o CPP, art. 564, IV e V). ... (Continua)