Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material constatado. Correção. Comprovação tardia de ausência de expedianete forense. Impossibilidade. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Omissão. Inexistência. Rejulgamento. Impossibilidade. Erro material. Correção.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)