Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviço. Demonstração. Liquidação da nota de empenho. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria pertinente a Lei 4.320/1964, art. 58, Lei 4.320/1964, art. 60, Lei 4.320/1964, art. 61, Lei 4.320/1964, art. 62 e Lei 4.320/1964, art. 63, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)