Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização. Cobrança de anuidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Literalidade da Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, com a redação dada pela Lei 14.195/21. Valor fixo. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1022 não foi suficientemente comprovada, vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)