Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Arguição de iliquidez da obrigação. Verificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que « o termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do CCB/2002, art. 397, caput; se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do CCB/2002, art. 397, parágrafo único c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 6/11/2009; AgRg no REsp 1.409.068, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma DJe 10/6/2016» (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2021). ... (Continua)