Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição social. Autuação fiscal. Ex posição a agentes insalubres. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de embargos à execução, objetivando o não acolhimento da pretensão formulada nos autos da Execução Fiscal 0003938-68.2016.4.03.6128. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)