Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirecorribilidade. Preclusão consumativa. Tutela de urgência. Periculum in mora. Configuração. CPC/2015, art. 300. Súmula 735/STF. Incidência. Reexame de provas. Aplicação. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)