Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Propriedade industrial. Marca. Ação de nulidade de registro. Improcedência. Ausência de má-fé e reconhecimento da extinção de registros. Conclusões estaduais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não acolhimento. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da ausência de má-fé da parte contrária e da extinção dos registros por caducidade) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido aos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)