Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Alongamento da dívida. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão no sentido do direito ao alongamento da dívida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Teto da fixação da multa diária estipulado em valor razoável e proporcional. Impossibilidade de redução. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)