Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Razões do agravo interno que não impugnam, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 22/11/2022. ... (Continua)