Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Apuração de infração administrativa a norma de proteção de menor. Custas e honorários pela Fazenda Pública. Prequestionamento ficto. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Pretensão infundada e má-fé. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... (Continua)