Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de materialidade. Não verificação. Princípio da insignificância. Não incidência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O paciente foi denunciado por contrabando, em razão de ter transportado «100 Kg de carvão para narguilé e 80 maços de tabaco para narguilé, ambos de procedência estrangeira e de ingresso proibido no território nacional, infringindo as medidas de controle fiscal e sanitário editadas pelas autoridades competentes». - Não há se falar, portanto, em ausência de justa causa nem em atipicidade da conduta imputada, porquanto devidamente indicada a materialidade delitiva e sua autoria. De igual sorte, inviável cogitar da incidência do princípio da insignificância, pois, além de quantidade de itens apreendida não ser ínfima, trata-se de crime de contrabando. ... (Continua)