Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.2280.9847.3758

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Dedicação à atividade ilícita. Súmula 7/STJ. Regime prisional fechado. Adequação. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF