Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput busca pessoal. Ponto de venda de drogas. Paciente que segurava uma sacola na mão. Abordagem. Inexistência de notícia acerca prática de crime pelo paciente. Justa causa não verificação. CPP, art. 244. Agravo regimental improvido.

1 - Extrai-se dos autos que a abordagem do paciente decorreu do fato de que se encontrava em local conhecido como ponto de venda de drogas, com uma sacola em mãos, sem notícia acerca de eventual suspeita de que o paciente estivesse com entorpecentes. ... (Continua)