Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Alegado cumprimento de mandado de prisão. Encontro fortuito de provas. Ausência de justa causa para a busca domiciliar. Ilegalidade da prova. Agravo regimental improvido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, o cumprimento de mandado de prisão ativo não legitima busca no domicílio do réu, a não ser que para tanto exista autorização judicial ou consentimento daquele, o que, não se verificando, como no caso, descaracteriza o encontro fortuito de provas. (AgRg no HC 757.957/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) ... (Continua)