Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rav. Ação coletiva 0002767- 94.2001.4.01.3400. Prévio mandado de segurança individual. CDC, art. 104 e renúncia tácita. Inaplicabilidade. Coisa julgada. Implemento de condição resolutiva de acordo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando o afastamento da coisa julgada, com o prosseguimento do cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)