Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Fundamentos não atacados da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agravo regimental desprovido. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.

2 - No caso, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre amparados na Súmula 284/STF e na Súmula 7/STJ, esta em relação à apontada ofensa ao CP, art. 59 - CP. ... (Continua)