Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Trancamento do processo. Atipicidade da conduta. Existência de justa causa. Agravo não provido.

1 - A decisão monocrática que nega provimento ao recurso em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. ... (Continua)