Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Provas ilícitas. In devida invasão de domicílio. Ocorrência. Cumprimento de mandado de prisão decorrente de outro processo em via pública. Incursão ilegal. Inexistência de autorização válida do morador. Ilegalidade manifesta. Absolvição mantida.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, assentou que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, cuja urgência em sua cessação demande ação imediata. ... (Continua)